A Abin, ou Agência Brasileira de Inteligência, implementou normas para o uso do Msg Gov, um aplicativo estatal projetado para facilitar comunicações sensíveis no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Essa ferramenta foi criada como uma alternativa a aplicativos comerciais, como o WhatsApp, com o objetivo de garantir um nível elevado de segurança nas interações governamentais.
A formalização da regulamentação ocorreu por meio da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 4.628/2026, que foi assinada pelo diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa.
Esta nova norma define diretrizes sobre segurança, acesso e uso do aplicativo pelos órgãos integrantes do Sisbin. Além disso, estabelece que cada entidade do sistema deve integrar as orientações relacionadas ao Msg Gov em seus procedimentos internos.
O desenvolvimento do aplicativo contou com a colaboração da Universidade Federal do Ceará (UFC) e do Serpro. A iniciativa surgiu da necessidade de criar uma solução que substituísse aplicativos comerciais nas comunicações internas governamentais.
José Macêdo, professor e coordenador do Insight Data Science Lab na UFC, destacou a clareza da demanda para a criação do sistema: “o objetivo era desenvolver um aplicativo que substituísse o WhatsApp dentro das atividades governamentais”.
Funcionamento do Msg Gov
- Conforme informações da Abin, o Msg Gov utiliza duas camadas de criptografia para assegurar as mensagens. Uma camada é baseada em tecnologia comercial e a outra é uma tecnologia criptográfica desenvolvida pelo Estado brasileiro;
- A criptografia estatal é gerada pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC), uma unidade da Abin. O regulamento considera o Msg Gov um “recurso criptográfico baseado em algoritmo de Estado”, destinado exclusivamente aos interesses de órgãos federais;
- A portaria também classifica o aplicativo como material com acesso restrito. Isso implica que há procedimentos especiais para regular seu acesso, manutenção, armazenamento, transferência e descarte;
- O código-fonte do sistema não é aberto ao público e possui acesso limitado. Esta medida faz parte da estratégia governamental para proteger comunicações sensíveis.
A criação do Msg Gov está intimamente ligada ao conceito de soberania tecnológica. Com essa ferramenta própria, o governo busca minimizar sua dependência de soluções comerciais para a transmissão de informações delicadas.
Uso preferencial em celulares corporativos
A regulamentação determina que o uso do Msg Gov deve ser feito preferencialmente em dispositivos corporativos destinados às atividades profissionais.
Quando um órgão público disponibiliza um aparelho funcional ao servidor, a recomendação é que o aplicativo seja instalado nesse dispositivo. Essa medida visa reduzir os riscos relacionados à segurança das informações governamentais.
Embora não seja proibido usar celulares pessoais, isso está sujeito à avaliação e autorização prévia. Segundo as diretrizes estabelecidas, instalar o Msg Gov em aparelhos particulares ou mistos representa um “risco adicional à segurança das informações estatais”.
As regras também abordam situações em que servidores precisam viajar ao exterior a trabalho. Nesses casos, a Abin sugere obter autorização da alta administração e comunicar ao responsável pela segurança da informação, além de adotar medidas para garantir o controle físico dos dispositivos utilizados.
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Quem pode acessar o Msg Gov?
Apesar de estar disponível nas lojas de aplicativos, o uso do Msg Gov não é livre para todos. Atualmente, apenas servidores federais vinculados aos órgãos que fazem parte do Sisbin têm acesso autorizado.
O login deve ser aprovado previamente e a implementação do sistema está ocorrendo gradualmente entre os servidores federais.
A expansão do uso para outras categorias ainda não está prevista. A Abin enfatizou que qualquer ampliação dependeria de uma solicitação formal por parte do Governo Federal.
“O principal intuito por trás do desenvolvimento do Msg Gov foi garantir comunicação segura entre os membros do Sisbin”, informou a agência em uma nota oficial. “Qualquer ampliação para outros usuários depende da demanda apresentada pelo Governo Federal. Até agora, essa expansão não está programada.”
A Abin também ressaltou que mudanças nesse contexto não são decisões exclusivas dela: “Essa decisão cabe ao Governo e pode ser revista futuramente”, afirmou.
Novidades no aplicativo
O Msg Gov oferece mais funcionalidades além das mensagens textuais. Entre suas características estão recursos como QR Code, canais específicos, listas e chamadas em grupo.
As versões mais recentes introduziram também chamadas de voz e vídeo em grupo, ferramentas de auditoria e um painel de gerenciamento completo.
Além disso, o sistema estipula responsabilidades para os usuários dentro das diretrizes de segurança estabelecidas para sua utilização.
A criação dessa plataforma está vinculada a uma atribuição anterior dada à Abin. O Decreto nº 11.693/2023 já havia determinado que a agência desenvolvesse plataformas para facilitar o compartilhamento de dados e informações entre os componentes do Sisbin.
